Resolução PGE 221 - 07 de Outubro de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11764 de 10 de Outubro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial que objetiva a atualização da minuta padronizada de Edital de Leilão de Veículos, Tipo Conservados, Modalidade Veículos em Circulação, aprovada pela Resolução nº 230/2021-PGE, solicitado pelo Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN e revoga Resolução nº 230/2021-PGE.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, que objetiva a atualização da minuta padronizada de Edital de Leilão de Veículos, Tipo Conservados, Modalidade Veículos em Circulação, aprovada pela Resolução nº 230/2021-PGE, solicitado pelo Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN.

Art. 2º Revogar Resolução nº 230/2021-PGE.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado