Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná-Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 24, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, PAULO ROBERTO SILVEIRA, RG n.º 4.735.637-7, para exercer a função de Gestor e a servidora LUISA BATISTA DE SOUZA, RG n.º 7.866.377-4, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 6297/2024, firmado com a empresa SEGVILLE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 03.174.488/0001-61, constante no processo administrativo de protocolo n.º 22.413.838-5, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 4 de outubro de 2024
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado