Art. 1º Aprovar Parecer Referencial de alteração da Minuta Padronizada que trata de Edital de Licitação, na modalidade Pregão em sua forma eletrônica, para Aquisição de Medicamentos “com Objeto Definido” e Lista de Verificação, aprovada pela Resolução nº 53/2023-PGE, conforme Parecer Referencial nº 05/2023-PGE, previstos nos termos da Resolução nº 41/2016-PGE.