Resolução PGE 211 - 24 de Setembro de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11754 de 26 de Setembro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial referente a minuta padronizada de contrato paracontratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) para a prestaçãodeserviços, sem objeto definido, e a respectiva lista de verificação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suasatribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nosartigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º doDecreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resoluçãonº 41/2016-PGE,
RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da minuta padronizadadecontrato para contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) paraaprestação de serviços, sem objeto definido, e a respectiva lista de verificação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado