(Revogado pelo Decreto 4168 de 04/03/2020)
Súmula: DISPÕE QUE OS VALORES ESTABELECIDOS PARA DIÁRIAS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS CONSTARÃO NO ANEXO A ESTE DECRETO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, tendo em vista as Leis Estaduais nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e nº 9.972, de 21 de maio de 1992, D E C R E T A :
Art. 1º. Os valores estabelecidos para Diárias do Pessoal Civil do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 15 de setembro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado