Súmula: Aprova o Manual de Revisão Tarifária dos serviços de saneamento básico de água e esgoto - NOTA TÉCNICA n.º 7/2024-CSB/DRE-AGEPAR.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 2º, § 1º, alínea “a”, inciso IX; o Art. 3º; o Art. 6º, incisos III, IV, V, XIII e XXIII; bem como o Art. 7º, incisos I e XIX, todos da ambos da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e o Art. 12, inciso I, alíneas “m” e “s” do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar), e considerando: a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 20.960.153-2, que contém os resultados da Consulta Pública n.º 6/2024-AGEPAR; e b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 25/2024 - ORDINÁRIA, realizada em 10 de setembro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Revisão Tarifária dos serviços de saneamento básico de água e esgoto - NOTA TÉCNICA n.º 7/2024-CSB/DRE-AGEPAR, nos termos do Anexo Único da presente resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 11 de setembro de 2024
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado