Súmula: DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO QUE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ EXIGIRÁ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24, III, da Constituição da República, D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado que a Junta Comercial do Paraná exigirá Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Estadual, dos interessados, nos casos de alterações de contrato social que envolvam a mudança de sócios, assim entendida tanto o ingresso quanto a retirada dos mesmos.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de agosto de 1992, 171º da Independência e 104º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Goyá Campos Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado