Resolução PGE 152 - 16 de Julho de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11704 de 18 de Julho de 2024

(vide Resolução 160 de 27/06/2025)

Súmula:

Aprova Parecer Referencial sobre a formalização de termo de cooperação, com objeto definido e respectiva lista de verificação, com vistas a regular a formalização da relação jurídica entre o Estado do Paraná e entes públicos e/ou privados de convênio, em conformidade com o disposto no artigo 28 e seguintes da Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.210/1984.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da Minuta Padronizada de Termo de Cooperação e respectiva lista de verificação, o qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos “objetos definidos”, previstos no artigo 3º, § 7º da Resolução nº 41/2016- PGE, c/c do art. 3º, do Decreto Estadual nº 3.203/2015.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado