Súmula: Aprova o Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do serviço de saneamento básico de água e esgoto.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e considerando: a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 21.925.148-3, que contém os resultados da Consulta Pública n.º 4/2024-AGEPAR; e b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 15/2024 – ORDINÁRIA, realizada em 4 de junho de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do serviço de saneamento básico de água e esgoto nos termos do Anexo Único da presente resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 13 de junho de 2024
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado