Súmula: Designa servidores para a função de Agente de Controle Interno e Agente de Compliance
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020), e considerando; RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Osmar Alves Baptista Junior, RG nº 4.641.199-0, para responder pela função de Agente de Controle Interno, nos termos do art. 52, caput, da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, para mandato de 3 (três) anos, nos termos do § 1.º do referido art. 52.
Art. 2º Designar a servidora Paula Kastrup Carneiro Bond, RG nº 9.623.936-0, para responder pela função de Agente de Compliance, nos termos do art. 52, caput, da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, para mandato de 3 (três) anos, nos termos do § 1.º do referido art. 52.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de março de 2024.
Curitiba, 11 de abril de 2024
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado