Súmula: Aprova o Plano de Trabalho 2024 do Agente de Compliance da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar n.º 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, inciso XIII do Regulamento da Agepar (Anexo do Decreto n.º 6265, de 24 de novembro de 2020), e Considerando o contido no processo administrativo de protocolo n.º 21.806.479-5, que trata do PLANO DE TRABALHO do Agente de Compliance da Agepar para o exercício 2024, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Agente de Compliance da Agepar para o ano de 2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 19 de março de 2024
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado