Súmula: Alteração sobre as Qualificações de Policiais Militares Particulares, do anexo I do Decreto nº 3.860, de 05/09/1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47., item II, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 54. da Lei nº 6.774, de 08 de janeiro de 1976,
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 3.860, de 05 de setembro de 1977, que dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares, alterado pelos Decretos nºs 6.466, de 14 de março de 1979, 5.537, de 14 de outubro de 1982, 3.412, de 21 de julho de 1984 e 5.403, de 08 de maio de 1985.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 14 de junho de 1989, 168º. da Independência e 101º. da República.
Álvaro Dias Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado