Súmula: Nomeação de membro para o Conselho Permanente de Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado nº 21.436.742-4,DECRETA:
Art. 1º Nomeia ALLANA CAMPOS MARQUES SCHRAPPE, OAB/PR nº 32.305, para integrar o Conselho Permanente de Direitos Humanos – COPEDH/PR, como conselheira suplente representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em substituição a ANA LUCIA MUNHOZ DE OLIVEIRA, OAB/PR nº 42.498.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado