Súmula: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, GUARDAS, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro nesta Capital.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, GUARDAS, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de outubro de 1996.
Jaime Lerner Governador do Estado
Joni Paulo Varisco Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado