Resolução Conjunta SEAP/AGEPAR n° 276 - 30 de Novembro de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11554 de 4 de Dezembro de 2023

Súmula:

Concede Promoção por Aquisição de Estabilidade aos servidores estáveis, ativos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná-AGEPAR.

O Secretário de Estado da Administração e da Previdência e o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná-AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 13 da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, o Despacho do Governador, de 28 de abril de 2023 (protocolo nº 20.306.993-6), e o contido na Lei Complementar n.º 190 de 02 de setembro de 2015, alterada pela Lei Complementar n.º 257 de 14 de julho de 2023, que instituiu os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, a Resolução Normativa nº 006 de 19 de setembro de 2017 (Marco de Gestão Estratégica de Pessoas), e o disposto no Protocolo nº 21.363.606-5,

RESOLVEM:

Art. 1º Conceder aos servidores estáveis, ativos, regidos pela na Lei Complementar n.º 190 de 02 de setembro de 2015, que instituiu os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, 01 (uma) classe salarial a título de Promoção por Aquisição de Estabilidade, na forma do inciso I do artigo 32 com o inciso I do art. 32A ambos da Lei Complementar Estadual nº. 190/2015 combinado com o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 257/2023, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Determinar o processo de implantação e registro dos institutos de desenvolvimento funcional às Unidades de Recursos Humanos dos servidores, nos sistemas administrados pela Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH/SEAP.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 30 de novembro de 2023.

 

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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