Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de JÉSSICA DE CASTRO, efetivada pelo Decreto nº 930, de 26 de março de 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0006074-24.2021.8.16.0031, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava, consubstanciada no protocolo nº 15.638.885-8,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 930, de 26 de março de 2019, de JÉSSICA DE CASTRO, RG nº 10.212.885-0, no cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na função de Professor Assistente, da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado