Resolução PGE 276 - 27 de Novembro de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11552 de 30 de Novembro de 2023

Súmula:

Aprova Parecer Referencial sobre a padronização de minuta de contrato e respectiva lista de verificação, destinadas aos processos de contratação emergencial, por dispensa de licitação, para cumprimento inicial de ordens judiciais na área da saúde, cujos valores não ultrapassem o limite previsto no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da lista de verificação de acordo com artigo 8º, inciso i e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado