Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de LUIZ VERGÍLIO DALLA ROSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0062685-61.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.637.774-7,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.775, de 19 de dezembro de 2019, de LUIZ VERGÍLIO DALLA ROSA, RG nº 6.168.805-2, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente da Universidade Estadual do Centro-Oeste, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado