Ementa: Prorrogação de prazo de conclusão previsto na Portaria nº 24/2019
DIRETOR PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DA REGIÃOMETROPOLITANA DE CURITIBA – COMEC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 16, incisos I e IV do Regulamento da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Anexo I do Decreto Estadual nº 698/1995) e o Decreto Estadual nº 060/2019, e Considerando os termos da Portaria nº 31/2017/COMEC - Contrato nº11/2012 – SID nº 14.869.384-6, de nomeação da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade refeferente à apuração de possíveis infrações praticadas pela empresa EMPO – Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda.; Considerando as justificativas apresentadas no Memorando nº 32/2019/CPAAR, datado de 16 de outubro de 2019;RESOLVE:
Art. 1° Determinar a prorrogação do prazo para a conclusão definitiva dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade para o dia 20 de dezembro de 2019.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Curitiba, 17 de outubro de 2019
Gilson de Jesus dos Santos Diretor-Presidente da COMEC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado