Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 5.091, de 27 de junho de 2012, de EDSON LUIZ SOARES DE LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0022539-78.2010.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, da 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 21.159.705-4,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091, de 27 de junho de 2012, de EDSON LUIZ SOARES DE LIMA, RG nº 3.382.529-3, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Administrativo, NRE - Área Metropolitana Sul, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado