Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5.091, de 27 de junho de 2012, de ELIZANDRA REGINA SALOMÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0008138-40.2011.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, da 1° Vara, consubstanciada no protocolo n° 21.159.778-0,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 5.091, de 27 de junho de 2012, de ELIZANDRA REGINA SALOMÃO, RG nº 6.221.083-4, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Administrativo, NRE - Área Metropolitana Sul, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado