Súmula: Nomeia membro para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e em consonância com a Lei nº 18.465, de 24 de abril de 2015, tendo em vista o contido no protocolado nº 21.049.161-9, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná – CERMA/PR, o seguinte representante:
I - OSVALDO TRINTIM, RG nº 732.468-5, como membro suplente representante da Associação dos Estrangeiros Residentes na região Metropolitana de Maringá-AERM, em substituição a CLEUDENIR VINHAES.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado