Portaria ADAPAR 305 - 04 de Setembro de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11498 de 6 de Setembro de 2023

Súmula:

Estabelece procedimentos para mitigação de risco mitigação de risco para introdução de influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso VIII, do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com a Lei Estadual nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, Lei Estadual nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, Decreto Estadual nº 12.029, de 01 de setembro de 2014 e Decreto Estadual nº 2893, de 25 de julho de 2023 e considerando:

- a ocorrência de focos de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Litoral do Paraná;

- a declaração de estado de emergência zoossanitária no Estado do Paraná;

- a importância econômica e social da cadeia de produção avícola da Estado do Paraná;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa por 180 dias do trânsito de aves com origem dos municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná com destino a outros municípios do Paraná ou outras Unidades da Federação;

Art. 2º Estão incluídas nesta suspensão aves ornamentais, passeriformes, galinhas de raça pura e outras espécies, inclusive de corte e postura comercial, bem como aves silvestres em cativeiro;

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 205/2023 da Adapar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

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