Resolução Conjunta SEAP/AGEPAR n° 136 - 27 de Julho de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11472 de 1 de Agosto de 2023

Súmula:

Enquadramento de servidores ativos do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - QPA.

O Secretário de Estado da Administração e da Previdência - SEAP e o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20 e parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 257, de 14 de julho de 2023, e considerando o contido no processo administrativo de protocolo n.º 20.782.057-1,
 
RESOLVEM:

Art. 1º Enquadrar os servidores ativos das carreiras de Auxiliar de Regulação e de Especialista em Regulação, do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - QPA, na Classe I, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.

Curitiba, 27 de julho de 2023.

 

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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