Súmula: Aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o exercício de 2023.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. II, alínea “d” do Anexo do Decreto Estadual n.º 6.265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando: a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 19.643.867-0; e b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO N.º 20/2023 – ORDINÁRIA, realizada em 15 de agosto de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná para o exercício de 2023, na forma do documento anexo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 28 de agosto de 2023
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado