Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DOUGLAS RAFAEL SILVA DELATORE no cargo de Promotor de Saúde Execução do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0018306-98.2020.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.073.296-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, DOUGLAS RAFAEL SILVA DELATORE, RG nº 10.710.450-0, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Laboratório, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde, no Município de Paranavaí.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao transitado em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado