(Revogado pela Portaria 2 de 03/01/2024)
Súmula: Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 29, § 2º da Lei Complementar n.º 222, de 05 de maio de 2020, e considerando o disposto no Art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Art. 3° do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Especialista em Regulação LUIZA BATISTA DE SOUZA, RG n.º 7.866.377-4/PR; o servidor Especialista em Regulação DANIEL ROMERO MENON, RG n.º 1.984.448-SSP/DF; o servidor Auxiliar de Regulação WANCIEL BATISTA GALVÃO, RG n.º 13.787.321-4/PR; e a servidora Assessora RITA DE CÁSSIA JACOMASSI KRUEGER, RG n.º 2.218.917-4/PR, para, nos termos da legislação vigente, atuar como Agente de Contratação no âmbito da AGEPAR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 31 de julho de 2023
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado