Resolução PGE 140 - 26 de Julho de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11470 de 28 de Julho de 2023

Súmula:

Aprova Parecer Referencial sobre proposta de Minuta Padronizada de Edital de Chamamento Público para Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou desnecessários, visando promover alterações pontuais sem substituição de modelo da Minuta Padronizada já aprovada pela Resolução n.º 375/2017-PGE, com revisão da Minuta Aprovada pela Resolução nº 060/2019-PGE.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, /1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial e Minuta Padronizada de Edital de Chamamento Público para Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou desnecessários, visando promover alterações pontuais sem substituição de modelo da Minuta Padronizada já aprovada pela Resolução n.º 375/2017-PGE, com revisão da Minuta Aprovada pela Resolução nº 060/2019-PGE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado