Resolução PGE 136 - 18 de Julho de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11464 de 20 de Julho de 2023

Súmula:

Aprova Parecer Referencial sobre proposta de atualização/revisão das Minutas de Convênio e de Contrato que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, e entidades sem fins lucrativos, para repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar em atendimento às Portarias do Ministério da Saúde, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 10.086/2023.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, minutas padronizadas de contrato e de termo de convênio com objeto definido e respectivas listas de verificação, de acordo com artigo 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado