Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de THAISA MARA DE MELO, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial contida nos autos n° 0019793-98.2023.8.16.0000 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.679.496-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n°s 11.713, de 7 de maio de 1997, nº 15.050, de 12 de abril de 2006, nº 17.382, de 6 de dezembro de 2012, e nº 21.118, de 30 de junho de 2022, THAISA MARA DE MELO, RG nº 45.522425-0/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, função de Enfermeiro / Educação Infantil, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de julho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Darci Piana Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado