Resolução PGE 128 - 13 de Julho de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11461 de 17 de Julho de 2023

Súmula:

Aprova Parecer Referencial, Minuta Padronizada de Contrato e Lista de Verificação, relativas à contratação direta, por inexigibilidade, para aquisição de créditos de vale-transporte para estagiários da Administração Pública Estadual, de acordo com o previsto no Decreto Estadual n.º 3.203/2015, regulamentado pela Resolução n.º 41/2016-PGE.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, Minuta Padronizada de Contrato e Lista de Verificação, relativas à contratação direta, por inexigibilidade, para aquisição de créditos de vale-transporte para estagiários da Administração Pública Estadual, de acordo com o previsto no Decreto Estadual n.º 3.203/2015, regulamentado pela Resolução n.º 41/2016-PGE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado