Súmula: Nomeações de membros para o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.725.567-0, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para integrar o Conselho Permanente dos Direitos Humanos – COPEDH, como conselheiros representantes do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PR: Titular: SANDRA DOLORES DE PAULA LIMA, RG nº 1.155.144-0, em substituição à RUTE REGINA ALVES RG nº 8.816.388-5;Suplente: ANTÔNIA VANDECIA DE ASSIS, RG nº 12.386957-5, em substituição à ANDERSON RODRIGUES FERREIRA OAB/PR nº 34112.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado