Decreto 5366 - 17 de Julho de 1989


Publicado no Diário Oficial no. 3061 de 18 de Julho de 1989

Súmula: Criação da "Região Administrativa de Toledo", como resultado do desmenbramento da "Região Administrativa de Cascavel".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, itens II e XVI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 81 a 84 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e no Decreto nº 2.441, de 10 de fevereiro de 1988,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica criada a "Região Administrativa de Toledo", com sede no município do mesmo nome e sob a ordem numérica "18", como resultado do desmembramento da "Região Administrativa de Cascavel", a que se refere o item 12 do art. 2º do Decreto nº 2.441, de 10 de fevereiro de 1988, a ser integrada pelos seguintes municípios: Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Guaíra, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Palotina, Santa Helena, São José das Palmeiras, Terra Roxa, Toledo (Sede) e Tupãssi.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 17 de julho de 1989, 168º da Independência e 101º da República.

 

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado