Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor DANIEL ROMERO MENON, RG n.º 1.98448-SSP/DF e CPF n.º 698.990.291-49, para exercer a função de Gestor, e o servidor GILBERTO PARTOS LUCA LOPES JUNIOR, RG n.º 6.272.924-4/PR e CPF n.º 024.550.869-41, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 3003/2020, firmado com a empresa OI S.A. (Recuperação Judicial), CNPJ n.º 76.535.764/0001-43, constante no processo administrativo de protocolo n.º 20.339.547-7, nos termos do art. 118 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 13 de junho de 2023
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado