Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0069560-13.2020.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível em Composição Integral, e tendo em vista o contido no protocolo nº 17.119.612-4, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n°s 11.713, de 7 de maio de 1997, nº 15. 050, de 12 de abril de 2006, nº 17.382, de 6 de dezembro de 2012, e nº 21.118, de 30 de junho de 2022, VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, RG nº 38.094.048-6/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado