Súmula: Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de ELIANE DOS SATNOS CAPELINI, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos nº 0017117-51.2021.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolado nº 18.727.380-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 15.050, de 12 de abril de 2006, 17.382, de 06 de dezembro de 2012 e 21.118, de 30 de junho de 2022, ELIANE DOS SANTOS CAPELINI, RG nº 6.910.615-3, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, função de Técnico de Laboratório/Análises Clínicas, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Darci Piana Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado