Súmula: Decisão Sindicância.
DECIDE: Com relação a Sindicância instituída pela Portaria ADAPAR nº 091, de 16 de março de 2023, desta Presidência, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nº 11382, em 20 de março de 2023, destinada a apurar indícios das irregularidades administrativas apontadas no protocolado nº 17.883.138-0. I - Acolher a proposição contida no Relatório Final da Comissão Processante, determinando o arquivamento do processo, pela falta de objetivo a perseguir, nos moldes do art. 125, inc. IV, “a”, da Lei Estadual nº 20.656 de 03 de agosto de 2021.
II - Publique-se. Encaminhar, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 1.195, de 2 de maio de 2011, C/C os termos da Lei Estadual nº 17.745, de 30 de outubro de 2013, cópia desta Decisão à Controladoria Geral do Estado – CGE.
Otamir Cesar Martins Diretor Presidente da Adapar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado