Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.767, de 19 de dezembro de 2019, de SILVIA PAULINO RIBEIRO ALBANESE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0047845-04.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 16.273.132-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.767, de 19 de dezembro de 2019, de SILVIA PAULINO RIBEIRO ALBANESE, RG nº 1.262.056-4, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Enfermeiro, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado