Súmula: Nomeação de membros para o Comitê Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI, do art. 87, da Constituição Estadual, em consonância com o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, considerando o Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010 e tendo em vista o contido no protocolado nº 19.271.294-7, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para integrar o Comitê Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, como representantes do Ministério Público do Estado do Paraná:DAVID KERBER DE AGUIAR, RG nº 106.303.677-4/RS, como membro Titular, em substituição a LUCIANA LINERO, RG nº 1.263.098-0;DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO, RG n° 6.300.680-7, como membro Suplente, em substituição a MARCIO TEIXEIRA DOS SANTOS, RG n° 2.225.821-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado