Súmula: Nomeações de membros para o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – CEG/FEID.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, em consonância com a Lei nº 11.070, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.174.313-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado HILTON SANTIN ROVEDA, RG nº 7.210.917-1, para integrar o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – CEG/FEID, como representante titular, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em substituição a ROGÉRIO THOMÉ.
Art. 2º Fica nomeada JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, RG nº 13.453.340-4, para integrar o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – CEG/FEID, como representante suplente, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 12 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado