Súmula: Transferência de cargo em comissão da Casa Civil – CC para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU e nomeação para cargo em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.264.670-0, DECRETA:
Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, 1 (um) cargo em comissão de Assessor – Símbolo DAS-9.
Art. 2º Fica nomeado, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ALEXANDRO FRANCISQUIEWICZ MITARAI, RG nº 10.277.869-3, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-9, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado