Súmula: Cumprimento de decisão judicial para exoneração de LUCIANE CRISTINA FERRARI, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, nomeada sub judice.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34757-11.2018.8.16.0182, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.340.821-1, DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada LUCIANE CRISTINA FERRARI, RG n° 6.179.566-9, Inscrição n° 75.228-2, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Assistente de Farmácia, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Telêmaco Borba, nomeada sub judice pelo Decreto nº 11.456, de 19 de outubro de 2018, em cumprimento à decisão proferida nos autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado