Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de FLÁVIA FERNANDES DE CARVALHÃES, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n° 0003444-17.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina e conforme consubstanciada no protocolado nº 20.205.380-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.444, de 21 de agosto de 2019, de FLÁVIA FERNANDES DE CARVALHÃES, RG nº 10.861.165-0, no cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado