Decreto 1019 - 23 de Março de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11385 de 23 de Março de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de IVAN SANTINI SILVA, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0015142-37.2021.8.16.0018 do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolado nº 18.383.759-1,




DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.780, de 13 de dezembro de 2021, de IVAN SANTINI SILVA, RG nº 29.153.909-9/SP, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado