Portaria ADAPAR 078 - 16 de Março de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11382 de 20 de Março de 2023

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Protocolo nº 18.665.876-0.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores IVO APARECIDO DA SILVA – RG 3.476.006-3/PR, JANAINA RIBEIRO – RG 14.491.209-8/PR e ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS– RG 14.492.312-0/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a ocorrência notificada no Protocolo nº 18.665.876-0.

Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Manoel Luiz de Azevedo
Diretor Presidente da Adapar em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

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