Súmula: Cumprimento de decisão judicial para a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748, de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, no cargo de Professor de Ensino Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0008141-14.2019.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 19.577.409-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748, de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, RG nº 11.068.363/MG, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado