Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Alteração 131ª Fica acrescentado o § 24 do art. 117, com a seguinte redação: "§ 24. Em se tratando dos produtos classificados nas posições NBM/SH 3003 e 3004, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/02)."
Alteração 132ª O inciso III e os § 2º e § 13 do art. 456 passam a vigorar com a seguinte redação: "III - na falta do preço referido no inciso I, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, quando o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 140/02): a) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: 1. nas operações internas: 1.1. com gasolina automotiva, 150,63%; 1.2. com óleo diesel, 39,32%; 1.3. com gás liquefeito de petróleo, 137,43%; 2. nas operações interestaduais: 2.1. com gasolina automotiva, 238,69%; 2.2. com óleo diesel, 58,32% 2.3. com gás liquefeito de petróleo, 169,81%; 2.4. com óleo combustível, 66,61%; b) das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS: 1. nas operações internas: 1.1. com gasolina automotiva, 120,06% 1.2. com óleo diesel, 48,70%; 1.3. com gás liquefeito de petróleo, 171,91%; 2. nas operações interestaduais: 2.1. com gasolina automotiva, 197,38%; 2.2. com óleo diesel, 68,98%; 2.3. com gás liquefeito de petróleo, 208,99%; 2.4. com óleo combustível, 68,65%; c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE: 1. nas operações internas: 1.1. com gasolina automotiva, 215,15%; 1.2. com óleo diesel, 62,43%; 1.3. com gás liquefeito de petróleo, 178,31%; 2. nas operações interestaduais: 2.1. com gasolina automotiva, 325,88%; 2.2. com óleo diesel, 84,58%; 2.3. com gás liquefeito de petróleo, 216,27% 2.4. com óleo combustível, 74,28%; ...................................................................................................................... § 2º. Na hipótese da importação de combustíveis derivados de petróleo, na falta dos preços referidos nos incisos I e II, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, quando o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 140/02): a) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE: 1. com gasolina automotiva, 150,63%; 2. com óleo diesel, 39,32%; 3. com gás liquefeito de petróleo, 137,43%; 4. nas operações com querosene de aviação, 39,17%; b) das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS: 1. com gasolina automotiva, 120,06%; 2. com óleo diesel, 48,70%; 3. com gás liquefeito de petróleo, 171,91%; 4. nas operações com querosene de aviação, 42,23%; c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE: 1. com gasolina automotiva, 215,15%; 2. com óleo diesel, 62,43%; 3. com gás liquefeito de petróleo, 178,31%; 4. nas operações com querosene de aviação, 45,73%; ...................................................................................................................... § 13. Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos III e IV e no § 2º, prevalecerão as margens de valor agregado constantes nas alíneas "a" e "b" do inciso II e no § 1º, conforme o caso (Convênio ICMS 140/02)."
Alteração 133ª Fica acrescentado o §8º ao art. 461, com a seguinte redação: "§ 8º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser repassado à unidade federada de destino, observados os prazos previstos nesta subseção (Convênio ICMS 155/02);"
Alteração 134ª O art. 474 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 474. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover saída dos produtos classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH, adiante relacionados, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes (art. 18, inciso IV, da Lei n. 11.580/96; Convênios ICMS 81/93, 76/94 e 147/02): I - soros e vacinas, exceto para uso veterinário - posição 3002; II - medicamentos, exceto para uso veterinário - posição 3003 e 3004; III - algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - posição 3005; IV - mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - códigos 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00; V - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - código 4014.90.90; VI - absorventes higiênicos, de uso interno ou externo - códigos 5601.10.00 e 4018.40; VII - preservativos - código 4014.10.00; VIII - seringas - código 9018.31; IX - agulhas para seringas - código 9018.32.1; X - pastas dentifrícias - código 3306.10.00; XI - escovas dentifrícias - código 9603.21.00; XII - provitaminas e vitaminas - posição 2936; XIII - contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - código 9018.90.99. XIV - fio dental/fita dental - código 3306.20.00; XV - preparação para higiene bucal e dentária - código 3306.90.00; XVI - fraldas descartáveis ou não - códigos 4818.40.10 e 5601.10.00 e posições 6111 e 6209; XVII - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - código 3006.60."
Alteração 135ª As alíneas "a" a "c" do § 1º e o § 4º do art. 475 passam a vigorar com a seguinte redação: "a) produtos classificados nas posições da NBM/SH 3002 - soros e vacinas - (exceto nos códigos 3002.30 e 3002.90), 3003 - medicamentos (exceto no código 3003.90.56), e 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.90.46), nos códigos NBM/SH 3306.10 - dentifrícios, 3306.20 - fios dentais, 3306.90 - enxaguatórios bucais, e 3005.10.10 - ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc., 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, e 9603.21.00 - escovas dentifrícias (Convênio ICMS 147/02): 1. 33,00%, nas operações internas; 2. 42,73%, nas operações interestaduais; b) produtos classificados nas posições NBM/SH 3002 - soros e vacinas (exceto nos códigos 3002.30 e 3002.90), 3003 - medicamentos (exceto no código 3003.90.56), e 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.90.46), e nos códigos 3005.10.10 - ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc., e 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal n. 10.147/00 - 48,35% - nas operações internas e interestaduais (Convênio ICMS 147/02); c) produtos classificados nos códigos e posições NBM/SH relacionados no artigo anterior, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei n. 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo (Convênio ICMS 147/02): 1. 41,38%, nas operações internas; 2. 51,73%, nas operações interestaduais. ...................................................................................................................... § 4º. O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor de seus produtos, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, n. 445 - 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - PR (ConvÊnio ICMS 147/02)."
Alteração 136ª A alínea "e" do item 44-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se de 3702.10.10 para 3701.10.10 o código NBM/SH do produto "chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face" de que trata o item 45 do mesmo Anexo (Convênio ICMS 149/02): "e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores (Convênio ICMS 141/02)."
Alteração 137ª A alínea "g" do item 11 e a nota 2 do item 18-B da Tabela I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a nota 6 ao item 18-B: "g) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/02); ...................................................................................................................... 2. A redução da base de cálculo prevista nas alíneas do "caput" deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02); ..................................................................................................................... 6. nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponda ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas do "caput" (Convênio ICMS 166/02)."
Alteração 138ª Fica acrescentado código e respectiva nota explicativa à alínea "A" da Tabela I do Anexo IV, com a seguinte redação: "1.604 Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 05/02) Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado."
Alteração 139ª O subitem 8.1, a denominação e o conteúdo do campo 10 do registro tipo 10, o subitem 9.1.1, o conteúdo do campo 17 da tabela do item 11, os subitens 11.1.14, 12.1.6, 12.1.7, o conteúdo do campo 14 da tabela do item 12, o conteúdo do campo 14 da tabela do item 13, os subitens 14.1.7, 16.2.1.5 e 16.2.1.6, o cabeçalho do item 17, os subitens 19A.1.3 e 20.1.3.1 e o item 20A da Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 7.1.7A e 11.1.2A, o item 15A e os itens 20B e 20C: "7.1.7A. Tipo 56 – Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras (Convênio ICMS 142/02). ...................................................................................................................... 8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Convênio ICMS 142/02):
Alteração 140ª Ficam prorrogados para:
I - 30.04.2003, os prazos constantes nos itens 14 e 15 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 158/02);
II - 31.12.2004, os prazos constantes nos itens 12 e 15 do Anexo I (Convênios ICMS 157/02 e 163/02);
Art. 2º. As alíneas "e" dos § 1º e § 3º, "d" dos §§ 4º e 6º e "e" do § 7º do art. 4º do Decreto n. 6.099, de 20 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as alíneas "f" aos §§ 1º e 3º, "e" aos §§ 4º e 6º, e "f" ao § 7º do referido artigo: "e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Convênio 54/02 (Convênio ICMS 148/02); ...................................................................................................................... e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02); ...................................................................................................................... d) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02); ...................................................................................................................... d) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02); ...................................................................................................................... e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02); ................................................................................................................... f) remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/02, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02). ...................................................................................................................... f) remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/02, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02). ...................................................................................................................... e) remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02). ...................................................................................................................... e) remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02). ...................................................................................................................... f) remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/02, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02)."
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 19.12.2002, inclusive, em relação à alteração 139ª, sendo obrigatória a apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida por este Decreto relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2003, e ao art. 2º; 1º.01.2003, inclusive, em relação às alterações 133ª, 137ª, no que se refere à alínea "g" do item 11, 138ª e 140ª; 08.01.2003, inclusive, em relação às alterações 136ª e 137ª, no que se refere às notas do item 18-B; 1º.02.2003, inclusive, em relação às alterações 131ª, 132ª, 134ª e 135ª; e, da data da publicação, em relação a este artigo.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado