Súmula: Transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.830.050-0, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação de PAULO ROBERTO GOLDBAUM SANTOS, RG nº 771.445-9, no cargo, de Assessor – Símbolo DAS-11, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, efetivada pelo Decreto nº 83, de 6 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor - Símbolo DAS-11.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 3º Fica nomeada, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, GABRIELA TÁPIA DA SILVA, RG nº 13.248.283-7, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-11, da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Curitiba, em 13 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Letícia Ferreira da Silva Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado