O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90 da Constituição Estadual, Art. 5º da Lei Estadual nº 21.352, de 1° de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 5.887, de 20 de dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 12, de 1º de janeiro de 2023, resolve;