(Revogado pelo Decreto 1886 de 10/05/2023)
Súmula: Nomeação do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 17.480, de 10 de janeiro de 2013, com alteração pela Lei nº 18.539, de 01 de setembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR, o Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, ANDRÉ GUSTAVO SOUZA GARBOSA, RG nº 33.272.937/SP, na qualidade de Secretário Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado